Vender bebida a menor pode dar cassação de inscrição

Cassar a inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do estabelecimento comercial que vender bebida alcoólica a menores de 18 anos. É o que defende o deputado Esmael de Almeida (PMDB), autor do Projeto de Lei 30/2014, em tramitação na Assembleia.

O projeto, que espera parecer da Procuradoria, estabelece que qualquer ocorrência de venda ilegal a menores implicará, além das penas previstas em legislação própria, a cassação da inscrição. Para tal efeito, serão considerados “todos os meios de prova admitidas em direito e em forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, assegurado o regular procedimento administrativo ao interessado”, descreve o autor no texto. O projeto determina que a cassação se dará pelo prazo máximo de 10 anos.

Para justificar a medida, o deputado afirma que o consumo de bebidas alcoólicas pode causar, entre outros danos à saúde, dependência física e psíquica e que essa possibilidade é ainda maior, quando se trata de crianças e adolescentes, indivíduos em fase de formação. Desse modo, justifica o deputado, cuidar da saúde dos jovens “não constitui uma faculdade, mas um dever da sociedade e, de igual modo, do poder público”.

O parlamentar acredita que, caso se torne lei, a medida ajudará a coibir o comércio de bebidas alcoólicas a menores de idade, defendendo a pertinência da iniciativa: “Isso porque as razões em que se embasa o Poder Executivo para fundamentar a concessão de benefícios fiscais se assentam na promoção de bem de seus munícipes”, afirmou o deputado.

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