Lei da Palmada: intervenção do Estado na instituição familiar

Trago hoje para reflexão de todos nós, um tema deveras preocupante do ponto de vista do ordenamento jurídico, que é a constante e equivocada intervenção do Estado na instituição familiar, formada por pai, mãe e filhos. Me refiro à Lei da Palmada, rebatizada Lei Menino Bernardo, em “homenagem” a Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal, crime que envolveu o pai, a madrasta e uma assistente social, Lei aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal quarta feira, 21 de maio e que agora segue para o Senado.

A sugestão é que as Igrejas se unam, orem, se mobilizem para impedir a sua aprovação. Pretendo expressar a minha indignação e, creio, a de todos nós, junto aos senadores e deputados federais capixabas, pedindo um posicionamento das bancadas contrário à referida Lei. Até porque a troca de nome da Lei da Palmada para Lei Menino Bernardo, foi idealizada de modo oportunista para aproveitar a comoção causada pelo homicídio de Bernardo Boldrini e fazer aprovar, na Câmara Federal, esta Lei que coloca as famílias em grave perigo perante governantes mal intencionados.

Esta Lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê multa de 3 (R$ 1.635,00) a 20 salários (R$ 10.900,00) para médicos, professores e agentes públicos que não denunciarem castigos físicos, maus-tratos e tratamento cruel a crianças e adolescentes. Para nós que temos como bandeira política a defesa da família, a Lei é uma agressão indevida do Estado na educação familiar, um equívoco no processo de socialização, uma grosseira interferência na intimidade das famílias.

Sabem-se até os menos letrados que para qualquer tipo de abuso já existe legislação específica. A quem interessa, portanto, esta lei que retira dos pais a autoridades sobre os filhos, comprometendo o seu comportamento na escola, nos ambientes de lazer e no trabalho futuramente? As crianças precisam conhecer seus limites e não é papel do Estado cria-las impunes e delatoras de seus próprios pais diante de uma correção sofrida. A obrigação do Estado é cumprir seu papel de agente socializador.

O que torna esta questão ainda mais grave, meus irmãos, é que os pais, as famílias, as Igrejas e os setores públicos e privados que trabalham na ressocialização de crianças, adolescentes e jovens não foram ouvidos sobre essa transferência de responsabilidade de educação dos filhos, dos pais para o Estado. Foi assim também com o PL 122, com o Estatuto da Diversidade Sexual, com o Programa Estadual de Direitos Humanos (PeDH) e com o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos (PeEDH), todos contrários à instituição familiar.

A nossa missão, portanto, é continuar defendendo a família, contrariando todas as propostas que banalizam esta instituição divina. Entendo que eu e você, a sociedade não quer ter a polícia na sua casa, com um mandato judicial, e o filho carregado para interrogatório só porque foi exercido o direito legal de educa-lo, quando necessário, com uma palmadinha.

Vamos dizer não a esta Lei e restabelecer o direito de corrigir o mau comportamento das nossas crianças. Quem se nega a castigar seu filho não o ama; quem o ama não hesita em discipliná-lo, ensina Provérbios 13:24, que também observa no capítulo 29:15, que a vara da correção dá sabedoria, mas a criança entregue a si mesma envergonha a sua mãe. Que nossa campanha seja por uma educação segundo a orientação bíblica.

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