Aprovado Juízo Arbitral no Espírito Santo

(Discurso do deputado Esmael Almeida na Assembleia Legislativa) – Quero me reportar ao Projeto de Lei 312/2017, de nossa autoria, que dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litigio em que o Estado do Espírito Santo seja parte, aprovado e sancionado pelo governador do Estado.

Mesmo vetado parcialmente, o veto não prejudica a essência do projeto, que é estabelecer um meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro.

É extremamente gratificante poder trabalhar na criação desse instituto da arbitragem no Estado do Espírito Santo, o qual vejo como um oportuno processo de solução de conflitos.

Esse instituto tem imponente relevância nos cenários nacional e internacional, e, agora, estará disponível em nosso Estado para o debate de questões de maior ou menor complexidade.

A arbitragem consiste em um recurso importantíssimo, o qual vem sendo aproveitado cada vez mais nos dias de hoje, a fim de dirimir os conflitos de cunho jurídico.

Isso porque a arbitragem tem sido igualmente aceita, de modo progressivo, como um método seguro, barato, célere e eficiente para a correta resolução de conflitos entre particulares. Sem que exista a dependência da participação do Poder Judiciário.

São inúmeros os motivos pelos quais até o Poder Judiciário recomenda o uso da câmara de arbitragem para resolver conflitos: é a lentidão na resolução dos processos que estão em curso nos Tribunais de Justiça brasileiros, por exemplo.

Ninguém desconhece a morosidade dos órgãos estatais ligados à Justiça, principalmente pelos motivos de aumento na demanda de processos, falta de estrutura adequada do Poder Judiciário, escassez de recursos humanos.

Ao substituir o tribunal pela câmara de arbitragem, as partes interessadas estão contribuindo para desafogar o Poder Judiciário de casos por resolver.

E, ao mesmo tempo, estão acelerando a resolução de seu próprio caso, resolvendo-o de maneira eficaz e sem ter que esperar meses ou anos por um resultado imparcial e bem examinado.

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