Aprovado Conselho que vai promover e defender valores e princípios bíblicos

Após mais de um ano de intensa discussão e ajustes em seu texto, uma assembleia de pastores de várias denominações aprovou o Estatuto do Conselho Estadual das Igrejas Evangélicas do Espírito Santo (CEIGEV-ES), empossou a sua diretoria, cujo presidente é o Reverendo José Ernesto Spinola Conti da Igreja Presbiteriana.

A criação do Conselho, que representa hoje mais de um milhão e quinhentos mil evangélicos, vai ampliar e solidificar a participação dos cristãos junto ao Governo e à sociedade nas discussões de importantes temas como família, aborto, drogas, sendo fundamental para definir a posição dos cristãos em confronto com os valores e princípios bíblicos. Além de promover evangelismo, ação social, seminários e oferecer apoio, suporte e treinamento aos seus membros, visando uma melhor qualificação e desempenho nas suas atribuições ministeriais.

“Estou imensamente agradecido a Deus por ter nos permitido idealizar o Estatuto do CEIGEV junto às Igrejas e seus pastores. Não foi tarefa das mais fáceis redigir esse importante instrumento de coalização e de luta das denominações evangélicas, porém, as diferenças no ponto de vista doutrinário ficaram para trás e cederam lugar à consciência mutua da importância da nossa plena unidade. Juntos, seremos a sentinela que guarda, que vigia e que cuida”, explica o deputado Esmael Almeida (PMDB).

Segundo o deputado, foi com esse espírito de comunhão entre as igrejas que todas as denominações tiveram representatividade junto ao Conselho. “Cuidadosamente foram definidos importantes critérios na elaboração do Estatuto, como, por exemplo, o Parágrafo único do Art. 15 que veda aos membros da diretoria pertencer a partido político, exercer cargo de provimento em comissão ou eletivo”.

Na opinião dos pastores que participaram da Assembleia, o Conselho será um marco na história de lutas do povo cristão, principalmente aquelas contrárias às propostas que ameaçam a integridade da instituição familiar, que libera o aborto e as drogas, que introduz a igualdade de gênero e a orientação sexual como diretrizes da educação nacional para os próximos dez anos.

A perspectiva é de que, de agora em diante, os Governos Estadual e Municipal convoquem, ouçam e considerem a posição do Conselho antes de tomar suas decisões diante de temas polêmicos como aborto, infanticídio, eutanásia, pena de morte, guerra, sexo, casamento, divórcio, drogas, apostas e jogos de azar, pornografia, controle de natalidade, família, dentre outros.

Diretoria:
Presidente: Rev. José Ernesto Spinola Conti (Igreja Presbiteriana)
Vice-Presidente: Pr. Romerito Oliveira da Encarnação (Igreja Assembleia de Deus)
Primeiro Secretário: Pr. Adriano Barcelos Fraga (Igreja Quadrangular)
Segundo Secretário: Pr. Rudney Souza Coelho (Igreja Adventista do Sétimo Dia)
Primeiro Tesoureiro: Pr. Placidino Passos Netto (Igreja Metodista)
Segundo Tesoureiro: Pr. Joelson Coutinho Freire (Igreja Metodista Wesleyana)
Secretário Executivo: Pr. Diego Juliano Bravim (Igreja Batista – CBEES)

————————————————————————————————————————————————————————————

Leia abaixo o Estatuto do Conselho Estadual das Igrejas Evangélicas do Espírito Santo – CEIGEV-ES

CAPÍTULO I
Da denominação, fins e sede

Art. 1º. O Conselho Estadual das Igrejas Evangélicas do Espírito Santo, doravante denominado CEIGEV-ES, constituído por Assembleia Geral realizada em 12 de janeiro de 2015, com sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, número 1.025, Bairro Forte São João, Vitória/ES, Cep.: 29.017-010, é uma entidade civil de natureza religiosa, sem fins econômicos, com duração de tempo indeterminado e será regido pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais pertinentes.

Art. 2º. O CEIGEV-ES tem por finalidade principal a defesa e promoção dos princípios e valores imutáveis da Bíblia Sagrada, no que diz respeito à ética e à cosmovisão cristãs, tais como: aborto, infanticídio, eutanásia, pena de morte, guerra, sexo, casamento, divórcio, drogas, apostas e jogos de azar, pornografia, controle de natalidade, família, dentre outros.

Art. 3º. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete ao CEIGEV-ES:

I – buscar, estimular e trabalhar em prol da unidade visível do corpo de Cristo, a Igreja;

II – promover e implementar reuniões periódicas entre os pastores das diversas denominações, objetivando o intercâmbio, a amizade e o companheirismo no corpo de Cristo;

III – velar pela dignidade e fazer valer as prerrogativas do pastor, bispo, apóstolo;

IV – implementar ações comuns entre as diferentes denominações, grupos e segmentos evangélicos, na área de evangelização e ação social;

V – representar todos os seus membros junto às diferentes instituições e órgãos públicos e entidades privadas;

VI – ser uma voz profética, pronunciando-se nas grandes questões e acontecimentos municipal, estadual e nacional;

VII – promover encontros, seminários e conferências em todo o território estadual, objetivando os fins propostos por essa instituição;

VIII – oferecer apoio, suporte e treinamento aos seus membros, visando uma melhor qualificação e desempenho nas suas atribuições ministeriais.
§ 1º. Para a realização dos objetivos indicados neste artigo, o CEIGEV-ES poderá realizar bazares, feiras, bem como celebrar convênios, contratos, acordos e termos de parceria com empresas privadas, empresa públicas, sociedade de economia mista, organizações privadas, fundações, entidades de classes, com a Administração direta dos Poderes municipais, estaduais e Federal, desde que o pacto não implique sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com os do CEIGEV-ES, nem arrisque sua independência.

§ 2º. O CEIGEV-ES poderá receber doações, contribuições, heranças, legados e quaisquer outras modalidades de incentivo de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como auxílios e subvenções governamentais, com vista à consecução de suas finalidades.

Art. 4º. No desenvolvimento de suas atividades, o CEIGEV-ES observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará quaisquer discriminações desarrazoadas, não admitindo controvérsias de raça, credo, cor, sexo ou político partidário em suas atividades, dependências ou em seu quadro de membros.

Art. 5º. O CEIGEV-ES poderá associar-se a outas instituições evangélicas de âmbito nacional ou internacional, sempre com o propósito de alcançar os objetivos a que se propõe.

Art. 6º. O CEIGEV-ES é soberano em suas decisões, não se subordinando a igrejas, convenções ou quaisquer outras entidades afins ou não.

Parágrafo único. O CEIGEV-ES não intervirá em questões de alçada das igrejas e convenções, ou em quaisquer outras instituições e organizações a que pertencerem os seus membros, sob quaisquer pretextos.

Art. 7º. O CEIGEV-ES reconhece a Jesus Cristo como seu único e supremo Senhor, e segue a direção soberana do Espírito Santo, para a consecução dos propósitos de Deus Pai, tendo como sua única regra de fé e prática a Bíblia Sagrada.

Art. 8º. O CEIGEV-ES não remunera, sob qualquer forma, nenhum de seus membros ou Diretores, bem como não distribui lucros ou dividendos a qualquer título ou sob nenhum pretexto, sendo que possíveis excedentes operacionais serão integralmente aplicados no desenvolvimento dos objetivos do CEIGEV-ES.

Parágrafo único. As despesas contraídas pelos membros da Diretoria, no exercício do seu mandato, devidamente comprovadas por nota fiscal, serão integralmente ressarcidas.
Art. 9º. O CEIGEV-ES poderá adotar um regimento interno para disciplinar seu funcionamento, devendo ser submetido à aprovação da Assembleia Geral.

Art. 10. O CEIGEV-ES poderá organizar-se em tantas unidades quantas se fizerem necessárias no Estado do Espírito Santo, a critério da Assembleia Geral, as quais se regerão por estas mesmas disposições estatutárias.

CAPÍTULO II
Da composição, representação, organização e administração

Art. 11. O CEIGEV-ES compõe-se do número de tantas quantas forem as Convenções, Ministérios ou, simplesmente, Igreja, nesta incluída a sede e demais congregações que com ela mantenham vínculo jurídico, existentes no Estado do Espírito Santo, em efetivo funcionamento, e desde que constituídas há pelo menos 10 (dez) anos e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 3.000 (três mil) membros e possuam templos em, pelo menos, 5 (cinco) municípios no Estado do Espírito Santo.

Art. 12. A comprovação de constituição, condição para que a igreja seja admitida como associada do CEIGEV-ES, far-se-á mediante apresentação de cópia autenticada do ato constitutivo, devidamente registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como cópias autenticadas dos livros de membros.

Art. 13. Para cada Igreja, nos termos do parágrafo único do art. 11, observado o caput do mesmo artigo, se admitirá um representante e um suplente, que exercerá o seu direito de voto em Assembleia e falará em nome de sua denominação perante o CEIGEV-ES, demonstrando sua condição mediante documento de procuração.

Parágrafo único. As Igrejas que não preencherem os requisitos objetivos de que trata o caput do art. 11, indicarão, dentre seus representantes, um titular e um suplente para integrarem o CEIGEV-ES, em reunião convocada especificamente para esse fim, que as representará, assegurado todos os direitos estatutários.

Art. 14. O representante e/ou suplente de cada denominação, que não precisa ser Pastor, não pode ser neófito, deve ser batizado nas águas e membro da denominação que representa há, no mínimo, 5 (cinco) anos, bem como deverá ter conduta compatível com os princípios cristãos evangélicos.

Art. 15. A representação do CEIGEV-ES e a sua administração serão exercidas por uma Diretoria, composta por 7 (sete) membros das diferentes denominações existentes no Estado do Espírito Santo, a ser eleita em Assembleia, por maioria de votos, com mandato de 24 (vinte e quatro) meses, e será composta por:
I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Primeiro Secretário;

IV – Segundo secretário;

V – Primeiro Tesoureiro;

VI – Segundo Tesoureiro;

VII – Secretário Executivo.

Parágrafo único. Aos membros da Diretoria, além das exigências constantes do art. 14, é vedado pertencer a partido político, exercer cargo de provimento em comissão ou eletivo.

Art. 16. Para disputar a uma das vagas da Diretoria do CEIGEV-ES, que ocorrerá por meio de eleição em Assembleia Ordinária, cada denominação evangélica com direito a voto, indicará 1 (um) candidato e um (um) suplente, que poderá ser pastor ou não, observado o que dispõe os artigos 7º e 11.

Art. 17. Para o aceite do representante de que trata o art. 11 e parágrafo único do art. 13, não se fará distinção de sexo, cor, idade, nacionalidade, raça, condição social, denominação evangélica, exigindo-se, no entanto, que creia nos fundamentos e conteúdos essenciais da fé Cristã e pratique os princípios Bíblicos ensinados pelo Senhor Jesus Cristo, sem prejuízo das condicionantes expressas no art. 14.

Art. 18. Somente poderão votar e ser votado os membros regularmente inscritos e quites com os compromissos estatutários.

Art. 19. Os membros serão distribuídos nas seguintes categorias:

I – fundadores: os que participarem da Assembleia de fundação;
II – Colaboradores: os que contribuírem, inclusive financeiramente, para a consecução dos objetivos desta entidade.

Art. 20. Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo CEIGEV-ES, nem este responde por quaisquer obrigações contraídas por seus membros.
Art. 21. O CEIGEV-ES exercerá suas atividades por meio dos seguintes órgãos:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.

Art. 22. A Assembleia Geral é a instância máxima decisória do CEIGEV-ES, sendo composta por todos os membros em pleno gozo de seus direitos, competindo-lhe deliberar sobre todos os atos relativos à entidade e adotar as decisões que julgar convenientes a sua defesa e desenvolvimento, sendo soberana nas resoluções não contrárias às leis e a este Estatuto.

Art. 23. Compete à Assembleia Geral:

I – eleger e dar posse, a cada 24 (vinte e quatro) meses, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, definindo suas funções, atribuições e responsabilidades de acordo com o presente Estatuto;

II – destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

III – desligar membros;

IV – aplicar aos membros as penalidades previstas neste Estatuto;

V – decidir sobe a organização de novas unidades do CEIGEV-ES;

VI – deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento anuais do CEIGEV-ES;

VII – deliberar e aprovar as reformas e alterações do presente Estatuto;

VIII – deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis pelo CEIGEV-ES;

IX – autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes ao CEIGEV-ES;

X – deliberar sobre a dissolução do CEIGEV-ES em ato especificamente convocado para tal, a fim de que, como órgão máximo decisório, delibere sobre a paralisação das atividades, fechamento da sede, continuidade do objeto social, sub-rogação dos direitos e deveres de seus membros e destinação de seus bens patrimoniais remanescentes.
Art. 24. A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária, podendo ser cumulativamente convocada e realizada no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única.

§ 1º. A Assembleia Geral instalar-se-á ordinariamente, por convocação da Diretoria:

I – no primeiro trimestre de cada ano para:

a) Analisar o orçamento e o desenvolvimento do plano de ação;

b) Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da associação.

II – no segundo trimestre de cada ano para:

a) Apresentação dos resultados alcançados;

b) Apresentação do Plano de Ação e Orçamento para o próximo ano;

c) Apresentação do Balanço e aprovação das contas;

d) Debates e deliberações sobre outros temas relevantes para a associação.

III – a cada 2 (dois) anos pare eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

§ 2º. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, a qualquer tempo, por motivos de relevância e/ou urgência, quando convocada pela Diretoria, por requerimento de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros ou a pedido do Conselho Fiscal.

Art. 25. A convocação dos membros para Assembleia Geral dar-se-á mediante edital fixado na sede do CEIGEV-ES com 15 (quinze) dias de antecedência, ou por meio eletrônico.

§ 1º. As Assembleias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação com a presença de pelos menos 2/3 (dois terços) dos membros, e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número, sendo as deliberações feitas por metade mais um dos membros presentes.

§ 2º. As Assembleias Gerais instar-se-ão com a presença de pelos menos 2/3 (dois terços) dos membros, sendo as deliberações feitas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes quando tratarem das seguintes matérias:
I – alteração ou reforma total ou parcial do Estatuto;

II – desligar de membro;

III – extinção da entidade.

Art. 26. A Diretoria é um órgão administrativo e executor do CEIGEV-ES, colegiado e eleito pela Assembleia Geral, responsável por sua representação institucional, sendo composto por 7 (sete) membros.

§ 1º. Compete à Diretoria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e divulgar o CEIGEV-ES;

II – propor à Assembleia Geral as modificações que se fizerem necessárias ao Estatuto;

III – administrar o CEIGEV-ES;

IV – aprovar e submeter à Assembleia Geral o plano de ação e o orçamento anuais da entidade, acompanhando sua execução;

V – periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembleia Geral Ordinária;

VI – deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no orçamento anual;

VII – convocar Assembleia Geral, a qualquer tempo, quando julgar necessário;

VIII – assinar contratos e demais documentos que se fizerem necessários com pessoas físicas ou jurídicas, para auxiliar nos setores administrativos e executivos do CEIGEV-ES, estabelecendo sua remuneração.

§ 2º. A eleição dos membros da Diretoria será realizada a cada 24 (vinte e quatro) meses, em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro, uma única vez.

§ 3º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro da Diretoria que envolva o CEIGEV-ES em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades.

§ 4º. O trabalho desenvolvido pelos integrantes da Diretoria é gratuito, por livre e consciente disposição da vontade, não implicando vínculo empregatício ou obrigacional de qualquer natureza.

§ 5º. A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez a cada 3 (três) meses para avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados.

§ 6º. Os membros da Diretoria poderão ser destituídos desde que haja justa causa, definida esta em Assembleia Geral, em procedimento que assegure direito de defesa e de recursos.

Art. 27. Compete ao presidente da Diretoria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e divulgar o CEIGEV-ES;

II – orientar as atividades do CEIGEV-ES, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto;

III – convocar a presidir Assembleias Gerais;

IV – convocar reuniões da Diretoria que se fizerem necessárias, bem como presidi-las;

V – firmar, sempre em conjunto com outro Diretor, em nome do CEIGEV-ES, o aceite de doações, convênios, termos de parceria, termos de compromisso, contratos, títulos e acordos de qualquer natureza;

VI – autorizar despesas ordinárias e pagamentos;

VII – assinar com o Secretário atas das Assembleias e das reuniões do CEIGEV-ES e da Diretoria;

VIII – abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome da do CEIGEV-ES, juntamente com o Tesoureiro;

IX – assinar, em conjunto com o tesoureiro, as Escrituras Públicas e outros documentos referentes a transações ou averbações imobiliárias do CEIGEV-ES, na forma da lei.

Art. 28. Compete ao vice-presidente da Diretoria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e divulgar o CEIGEV-ES;
II – substituir o presidente em sua falta ou em caso de impedimento;

III – assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o seu término;

IV – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente para a consecução dos fins da entidade.

Art. 29. Compete ao Secretário:

I – zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e divulgar o CEIGEV-ES;

II – supervisionar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;

III – supervisionar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da secretaria;

IV – guardar e arquivar livros e documentos da esfera administrativa;

V – praticar todos os demais atos atribuídos pela presidência da Diretoria.

Art. 30. Comete ao tesoureiro:

I – zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e divulgar o CEIGEV-ES;

II – supervisionar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da diretoria;

III – supervisionar os serviços de contabilidade;

IV – arrecadar a receita e assinar, com o Presidente, os cheques e demais papéis de crédito e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;

V – responder pelos saldos de caixa e pelas contas bancárias, dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

VI – manter em ordem a contabilidade e apresentar, ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e o balanço anual, bem como quaisquer informações e documentos financeiros quando por ele solicitado, ou por qualquer membro.

Art. 31. Havendo vacância de um ou mais cargos da Diretoria, os substitutos serão eleitos por Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Art. 32. O Conselho Fiscal é um órgão colegiado, eleito pela Assembleia Geral, dentre os representantes dos membros, responsável pela fiscalização da Diretoria, sendo composto por 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes com mandato de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º. Compete ao Conselho Fiscal:

I – zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e divulgar o CEIGEV-ES;

II – auxiliar e subsidiar a Diretoria em suas atribuições;

III – opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas;

IV – analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos e financeiros;

V – convocar Assembleia Geral, a qualquer tempo, quando necessário.

§ 2º. A eleição dos membros do Conselho Fiscal será realizada a cada 24 (vinte) meses, em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro, uma única vez.

§ 3º. O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos duas vezes ao ano para avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados.

§ 4º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro do Conselho Fiscal que envolvam o CEIGEV-ES em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades.

§ 5º. O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho Fiscal é gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando vínculo empregatício ou obrigacional de qualquer natureza.

§ 6º. Os membros do Conselho Fiscal poderão se destituídos desde que haja justa causa, definida este em Assembleia Geral, em procedimento idêntico ao de desligamento dos demais membros, previsto neste Estatuto.

Art. 33. São direitos do membro:
I – votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal, observada a exceção do parágrafo único do art. 15;

II – tomar parte nas Assembleias Gerais;

III – retirar-se do CEIGEV-ES quando desejar.

Parágrafo único. O exercício dos direitos de associado está condicionado ao cumprimento integral e regular dos deveres dispostos neste Estatuto.

Art. 34. São deveres dos membros do CEIGEV-ES:

I – adotar integralmente a declaração de fé, o pacto da comunhão e os conteúdos éticos e legais deste conselho, conforme o presente Estatuto e o Regimento Interno;

II – comparecer e participar assiduamente das reuniões;

III – contribuir para a manutenção da entidade, na forma estabelecida no Regimento Interno;

IV – Trabalhar em prol dos objetivos do CEIGEV-ES;

V – respeitar e observar as regras deste Estatuto, as disposições regimentais e as deliberações da Assembleia Geral;

VI – cooperar na consecução dos objetivos do CEIGEV-ES;

VII – comparecer às Assembleias Gerais.

Art. 35. O membro que não observar as regras deste Estatuto estará sujeito às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação;

III – desligamento.

§ 1º. O desligamento do membro será determinada quando ficar configurada a justa causa, na hipótese de declaração de sua incompatibilidade com a ética e amoral Cristã Evangélica, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recursos.

§ 2º. O desligamento do associado não ensejará dever de indenização, tampouco dever de compensação a qualquer título.

§ 3º. Também será desligado do CEIGEV-ES o membro que o for da igreja da qual seja membro, hipótese em que a Convenção, Ministério ou Igreja indicará seu substituto.

Capítulo IV
Dos recursos financeiros e do patrimônio

Art. 36. Os recursos financeiros e o patrimônio do CEIGEV-ES provêm de:

I – contribuições destinadas à manutenção das atividades e aos programas do CEIGEV-ES, decorrentes de acordos, contratos e termos de parceria firmados com empresas públicas ou privadas;

II – doações, heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

III – rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a consecução dos objetivos institucionais, tais como, mas não apenas, receitas e aplicações financeiras, prestação de serviços, comercialização de produtos e rendimentos oriundos de direitos autorais.

Art. 37. Todo material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pelo CEIGEV-ES em convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentes do CEIGEV-ES e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa da Assembleia Geral.

§ 1º. Os bens do CEIGEV-ES não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem autorização da Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim.

§ 2º. As despesas do CEIGEV-ES deverão guardar estreita e específica relação com suas finalidades.

§ 3º. Os recursos e patrimônios do CEIGEV-ES serão integralmente aplicados no país.

Capítulo V
Das disposições gerais e transitórias

Art. 38. O CEIGEV-ES somente poderá ser dissolvido por decisão da Assembleia Geral, em convocação extraordinária, observadas as disposições do artigo 61 do Código Civil, Brasileiro, e, nesse caso, seu patrimônio será destinado a instituições similares, preferencialmente que tenham iguais objetivos e finalidades do CEIGEV-ES em qualquer Estado da Federação.

Art. 39. O primeiro mandato da Diretoria do CEIGEV-ES e do seu Conselho Fiscal terá duração de 12 (doze) meses.

Art. 40. Os casos omissos neste Estatuo serão analisados e resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Art. 41. O presidente da Diretoria está autorizado a registrar este Estatuto.

José Ernesto Spínola Conti
Presidente
CPF: 317.316.007-04

Adriano Barcelos Fraga
Secretário
CPF: 045.827.687-17

Finéias da Rocha Silva
Advogado
OAB/ES 21.253

Deixe um Comentário

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>